Neste artigo
A Resolução CNE/CP nº 1, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026, estabelece diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. O texto diferencia o que os estudantes podem fazer em cada etapa, determina quando uma decisão exige avaliação humana e veda práticas como vigilância biométrica contínua e publicidade direcionada com dados educacionais. Redes de ensino e instituições têm 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes. As proibições do art. 41 se aplicam desde a publicação. Resolução no Diário Oficial
Da homologação à entrada em vigor
O Conselho Nacional de Educação, ou CNE, formula diretrizes para os sistemas de ensino. O parecer registra a análise do Conselho e a proposta aprovada pelo colegiado. O Ministério da Educação homologou o Parecer CNE/CP nº 15/2026 em 10 de novembro. A resolução fixa as diretrizes em artigos e anexos que orientam a aplicação pelas redes e instituições públicas e privadas.
Os 12 meses de adequação começaram em 12 de novembro, quando a resolução foi publicada e entrou em vigor. Uma escola pode revisar seus contratos durante esse período. Se já usa uma função vedada pelo art. 41, a proibição vale desde a publicação. Arts. 46 e 47 da resolução
Quando os estudantes podem usar as ferramentas
Na educação infantil, o art. 21 veda o uso de sistemas de IA pelas crianças, inclusive em atividades mediadas por profissionais. Os profissionais podem usar esses sistemas para planejamento e gestão pedagógica. A norma também admite recursos de acessibilidade voltados à eliminação de barreiras, dentro de limites que excluem inferências sensíveis, perfilização individualizada e repercussões sobre decisões relativas à criança.
Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, o art. 22 permite atividades planejadas e conduzidas por profissionais com recursos baseados em IA. O professor pode, por exemplo, selecionar e revisar material antes de apresentá-lo à turma. O estudante não pode interagir com sistemas generativos ou conversacionais, mesmo sob supervisão. O artigo ressalva tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade destinados a eliminar barreiras, conforme as condições da própria resolução. Quando o uso institucional envolver estudantes, a escola deve informar as famílias sobre sua finalidade pedagógica e proteger os dados pessoais.
Do 6º ao 9º ano, o art. 23 admite IA generativa em atividades pedagógicas mediadas por profissionais. A resolução veda o uso direto, autônomo, individual ou sem supervisão dessas ferramentas. No ensino médio, o ponto de partida são as regras gerais da educação básica. Seu uso deve ter finalidade pedagógica e ocorrer de maneira progressiva, mediada e adequada ao desenvolvimento dos estudantes e às condições da instituição. As regras de proteção de dados e de avaliação continuam aplicáveis, assim como a proibição de usar IA para publicidade direcionada ou exploração comercial de dados dos estudantes em qualquer etapa da educação básica.
O ensino superior precisa de regras próprias
O art. 25 admite a IA como objeto de estudo e como apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão. Cada instituição de ensino superior deve estabelecer políticas que contemplem autoria, integridade acadêmica, transparência, responsabilidade intelectual e proteção de direitos. Uma atividade em que o professor convida a turma a comparar respostas de modelos pode ter regras diferentes de uma avaliação destinada a verificar o que cada estudante produz por conta própria.
Na pesquisa científica, o art. 28 exige declaração quando a contribuição da IA for relevante, por exemplo na elaboração de textos, na análise de dados ou na programação. Cabe às pessoas responsáveis pela pesquisa verificar as informações e responder pelo trabalho apresentado. Nas licenciaturas, a norma inclui letramento digital docente, uso pedagógico, análise crítica de dados e ética. O estágio supervisionado é uma das oportunidades previstas para ligar essa formação ao trabalho nas escolas.
O risco depende do que o sistema faz
Os arts. 37 a 41 e o guia do Anexo II organizam as aplicações em quatro níveis. Preparar materiais que o professor revisa, sem dados sensíveis ou impacto relevante sobre estudantes, pode se enquadrar no baixo risco. A instituição ainda precisa avaliar a finalidade e o contexto de uso. Uma ferramenta com acompanhamento formativo ou recomendações recorrentes, sem efeito automático sobre notas ou progressão, pode entrar no risco moderado e exige salvaguardas compatíveis, como supervisão, transparência e proteção de dados.
O alto risco abrange aplicações que podem influenciar decisões acadêmicas relevantes. Um sistema que auxilia na identificação de estudantes que precisam de apoio pode exigir salvaguardas mais rigorosas se seus resultados influenciarem a distribuição de oportunidades. A decisão cabe a um profissional ou instância competente, com supervisão efetiva e possibilidade de revisão. Aplicações de risco excessivo ou incompatíveis com as finalidades educacionais são vedadas, como sistemas de pontuação social. Uma mesma ferramenta pode mudar de classificação se a instituição ativar uma função que amplia a coleta de dados ou altera a forma como o resultado é usado.
Avaliação, vigilância e uso de dados têm limites
O art. 41 veda decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes sobre a trajetória do estudante, como retenção, seleção e sanções. Também veda atribuir nota ou mérito a redações e outras produções que exigem juízo interpretativo exclusivamente por IA ou sem a correção humana exigida pelo art. 40. Criar uma proposta de exercício para revisão do professor é uma situação diferente de delegar a nota da redação.
Um detector de conteúdo gerado por IA não pode, sozinho, fundamentar sanção acadêmica ou disciplinar. A norma também veda vigilância biométrica contínua, inferência de emoções e perfilização para fins disciplinares ou comerciais, entre outras práticas. A verificação pontual de identidade, quando estritamente necessária, está sujeita a limites próprios. Para inferência de emoções, o art. 41 prevê exceções restritas de acessibilidade e pesquisa ética, sem repercussão avaliativa, disciplinar ou seletiva. O mesmo artigo proíbe usar dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros.
O que redes e famílias podem conferir
Uma rede pode começar pelo inventário dos sistemas já contratados. Para cada um, convém identificar os dados enviados, quem os recebe, a finalidade prevista no contrato e se alguma saída influencia decisões sobre estudantes. A análise pode revelar, por exemplo, que uma ferramenta adquirida para apoiar professores também oferece monitoramento que a instituição precisa desativar. O art. 42 prevê reavaliar periodicamente a classificação e as salvaguardas.
Na sala de aula, a norma trata a IA também como objeto de aprendizagem. É possível ensinar verificação de fontes, discutir vieses e comparar materiais selecionados pelo professor dentro dos limites de cada etapa. Para estudantes e famílias, informações concretas ajudam a entender uma atividade. A escola pode explicar qual é o objetivo, quem opera a ferramenta, quais dados são usados e quem responde por decisões que afetem o estudante.
A formação também importa no trabalho. A reportagem sobre as contratações do Nubank analisa como a automação pode mudar o aprendizado de profissionais iniciantes.


